Políticas Globais
Programa Quinquenal do Governo para 2015 – 2019.
Plano Económico e Social para 2017 (PES 2017) do PES 2016
Balanço do PES 2016
Relatório de Execução do Orçamento do Estado 2016
Legislação
Bolentim da República I Série-Número 252
Regulamento de Compensação às Comissões de Trabalho
Regulamento do Património do Estado
Lei nº 09/2002 – Cria o Sistema de Administração Financeira do Estado