Políticas Globais 

Plano Estratégico da UEM 2018 – 2028	Programa Quinquenal do Governo para 2015 – 2019.	Plano Económico e Social para 2017 (PES 2017) do PES 2016	Balanço do PES 2016
Relatório de Execução do Orçamento do Estado 2016

 

Legislação

 

Bolentim da República I Série-Número 252	Regulamento de Compensação às Comissões de Trabalho	Regulamento do Património do Estado	Lei nº 09/2002 – Cria o Sistema de Administração Financeira do Estado